Código de Defesa do
Consumidor Atualizado
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O que é o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)?
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Alguns dos direitos do Consumidor
Direito à informação clara e ostensiva; possibilidade de desistir da compra quando ela feita à distância; prazo de 30 dias para o fornecedor resolver defeitos do produto ou devolver o dinheiro do consumidor. Esses são alguns dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
